STF debate proibição das bets enquanto clubes alertam para prejuízos

O futuro das casas de apostas esportivas no Brasil ganhou um novo capítulo nesta terça-feira (3), quando o Supremo Tribunal Federal (STF) realizou uma audiência pública sobre os impactos da Medida Provisória nº 1.394/2026, que determinou a proibição das apostas de quota fixa, conhecidas popularmente como bets.

Conduzido pelo ministro Luiz Fux, relator das ações que questionam a medida, o encontro reuniu 34 participantes, entre representantes do governo federal, clubes de futebol, entidades esportivas, associações empresariais e integrantes do mercado de apostas.

A audiência evidenciou a divisão entre os participantes. De um lado, o governo defendeu que a proibição é necessária para proteger a população dos impactos sociais e econômicos das apostas. De outro, clubes e representantes do setor alertaram que a medida pode provocar prejuízos financeiros e desemprego, além de fortalecer o mercado clandestino.

Um dos principais pontos discutidos foi o impacto da proibição sobre o futebol brasileiro. Representantes de Flamengo, Fluminense, Botafogo, Cruzeiro, São Paulo e Corinthians argumentaram que interromper as atividades das casas de apostas não resolveria, por si só, os problemas relacionados ao jogo. Segundo eles, a demanda por apostas continuaria existindo, mas poderia migrar para plataformas clandestinas, sem fiscalização e mecanismos de proteção ao consumidor.

Os clubes também destacaram a dependência financeira criada em torno dos contratos de patrocínio com empresas do setor. Entre as estimativas apresentadas, o Flamengo apontou perdas de até R$ 430 milhões por ano, enquanto o Fluminense calculou prejuízo de R$ 200 milhões. O Vitória informou que seus contratos com casas de apostas somavam R$ 45 milhões, aproximadamente 17% do faturamento do clube. Já a CBF estimou perdas de R$ 420 milhões em 2027, considerando negociações de patrocínio interrompidas para o ciclo de 2027 a 2030.

Os representantes do futebol ainda alertaram para possíveis consequências sobre o pagamento de salários, os investimentos nas categorias de base e no futebol feminino e o cumprimento de compromissos financeiros já assumidos.

Na outra ponta do debate, representantes do governo federal defenderam a manutenção da medida provisória. O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que a regulamentação anterior não ofereceu proteção suficiente aos consumidores e sustentou que o Estado precisa agir diante dos danos provocados pelas apostas.

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, apresentou dados sobre o comportamento dos apostadores brasileiros. Segundo os números expostos na audiência, cerca de 28 milhões de brasileiros fizeram apostas nos 12 meses anteriores à proibição, e aproximadamente 10,9 milhões apresentaram padrões de risco ou comportamento problemático. A procura por atendimento no SUS relacionada a problemas provocados pelas apostas teria aumentado mais de 200% entre 2018 e 2026.

Padilha também relacionou o crescimento das apostas ao endividamento familiar, a problemas de saúde mental e a casos de dependência em jogos. Para o ministro, a proteção da saúde pública deve prevalecer sobre os interesses econômicos do setor. A Confederação Nacional do Comércio (CNC) também apoiou a proibição, argumentando que os recursos destinados às apostas comprometem o orçamento das famílias e reduzem o consumo em outros segmentos da economia.

Um dos momentos de maior destaque foi a manifestação de Luiz Fux. Ao abrir os trabalhos, o relator afirmou que o STF já conhece os efeitos nocivos das apostas, tema debatido em audiência pública anterior, realizada em 2024. Fux disse ter se convencido de que a dependência em jogos representa um problema de saúde pública e econômica e manifestou posição contrária à exploração dos jogos de azar.

A declaração chamou atenção porque o ministro conduzirá os processos que questionam a constitucionalidade da medida provisória. Ainda assim, ela não representa uma decisão judicial definitiva sobre a validade da proibição.

A audiência não decidiu o futuro das bets no Brasil. O encontro teve caráter informativo e buscou reunir argumentos técnicos, econômicos, jurídicos e sociais para auxiliar o STF na análise das ações contra a MP nº 1.394/2026. Não houve votação, julgamento definitivo nem autorização para o retorno das plataformas. Até o momento, a medida provisória segue em vigor e as restrições às operações das casas de apostas permanecem aplicáveis.

Os próximos passos dependem principalmente do julgamento no STF e da tramitação da medida provisória no Congresso Nacional. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e outras entidades questionam a constitucionalidade da medida, alegando possíveis violações à segurança jurídica, aos contratos firmados sob a legislação anterior e aos requisitos constitucionais para a edição de uma medida provisória.

O STF deverá analisar os pedidos apresentados nas ações, incluindo a possibilidade de suspender a medida e, posteriormente, sua validade constitucional. Luiz Fux é o relator da ADI 8027, e a audiência realizada em 3 de novembro fornecerá elementos para essa análise. Ainda não há data oficialmente definida para o julgamento definitivo.

Paralelamente, a MP nº 1.394/2026 será analisada pelo Congresso. O texto passará inicialmente por uma comissão mista de deputados e senadores, que deverá emitir parecer antes das votações nos plenários da Câmara e do Senado. O calendário oficial prevê o início do regime de urgência em 9 de novembro de 2026, com impacto na pauta legislativa, e indica 23 de novembro de 2026 como prazo final para deliberação. Durante a tramitação, a medida poderá ser aprovada, rejeitada ou modificada.

Se aprovada pelo Congresso, seguirá para promulgação, consolidando suas disposições como lei. Caso não seja aprovada ou perca a eficácia, será necessário observar as regras constitucionais aplicáveis às medidas provisórias.

As bets podem voltar a funcionar, mas não há garantia de que isso acontecerá. Uma decisão do STF que suspenda a eficácia da medida provisória poderá alterar o cenário antes da conclusão da tramitação legislativa. Da mesma forma, o Congresso poderá modificar ou derrubar a proibição. Por outro lado, se o STF considerar a medida constitucional e o Congresso aprovar seu conteúdo, a proibição poderá se consolidar.

A audiência de 3 de novembro não encerrou a discussão; ao contrário, deixou evidente que o debate envolve interesses econômicos expressivos, saúde pública, segurança jurídica e o futuro do financiamento do esporte brasileiro. O próximo capítulo será definido no STF e no Congresso. Até lá, o mercado de apostas continuará sujeito às restrições estabelecidas pela medida provisória.